Doações Online e TSE: O que é permitido e como evitar sanções em 2026

A arrecadação de fundos é uma das áreas mais sensíveis de uma campanha eleitoral. No Brasil de 2026, as regras do TSE para doações online por pessoas físicas estão mais rígidas, visando evitar o abuso de poder econômico e garantir a lisura do processo.

Neste resumo jurídico e prático, listamos os pontos fundamentais para você não errar na sua arrecadação.

→ Guia Principal: O Futuro do Financiamento de Campanha: Crowdfunding

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1. Quem Pode Doar e Quanto?

Apenas pessoas físicas podem doar para campanhas políticas no Brasil. O limite é de 10% dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior.

• Importante: Doações acima desse limite podem sujeitar o doador a uma multa de até 100% da quantia em excesso e tornar o candidato vulnerável a processos de investigação judicial eleitoral.
• Doações de Estrangeiros: Estão terminantemente proibidas, independentemente do valor.

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2. Pix e Meios de Pagamento Online

O Pix é permitido desde que a chave seja o CPF, o CNPJ ou um identificador que garanta a rastreabilidade absoluta da origem do recurso.

• Recibo Eleitoral: Para cada doação recebida online, o sistema deve emitir um recibo eleitoral com numeração oficial do TSE.
• Plataformas Homologadas: Não tente usar sistemas de “vaquinha” genéricos. Use apenas plataformas que tenham o credenciamento do TSE para fins eleitorais (crowdfunding).

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3. Gastos com Mobilização Digital

Muitos candidatos se esquecem que os custos com as ferramentas de tecnologia e automação (como o PoliticAI) também devem constar na prestação de contas.

• NF de Prestação de Serviço: Garanta que todos os fornecedores tecnológicos emitam NF eletrônica para o CNPJ de campanha, detalhando exatamente o serviço prestado.
• Impulsionamento: O pagamento para plataformas de redes sociais para impulsionar a arrecadação só pode ser feito pelo candidato ou partido, nunca por terceiros.

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4. Consequências da Irregularidade

O descumprimento das regras de arrecadação pode levar à não aprovação das contas, multas severas e, em casos graves, à cassação do mandato (para os eleitos) ou inelegibilidade por 8 anos.

Dica de Segurança:

Contrate um advogado e um contador especializados em direito eleitoral desde a pré-campanha. A tecnologia ajuda na gestão, mas a supervisão profissional é o que garante a sua segurança jurídica.

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